TERMOS DE USO – PLATAFORMA TOPSEND BRASIL

TOPSEND TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.257.682/0001-95, com sede na Avenida Paulista, nº 491, Apt 11, Bela Vista, São Paulo/SP, doravante denominada TOPSEND.

Ao utilizar os serviços da TOPSEND, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) declara estar de acordo com os termos e condições estabelecidos neste documento, essenciais para a utilização dos serviços de comunicação multicanal, inteligência comercial e ferramentas de integração disponibilizados pela TOPSEND, por meio da plataforma acessível em https://hub.topsend.io.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma TopSend, que inclui a ÁREA DO CLIENTE e todos os serviços de comunicação multicanal (SMS, Voz, WhatsApp), Inteligência Comercial (Higienização e Enriquecimento de Dados) e ferramentas de integração (API), destinados ao envio de mensagens e tratamento de dados para números de telefone e contatos designados pelo USUÁRIO.

2. OBRIGAÇÕES DA TOPSEND

• Fornecer ao USUÁRIO credenciais de acesso (login e senha) para utilização da plataforma.
• Assegurar a confidencialidade e integridade dos dados fornecidos pelo USUÁRIO, incluindo informações cadastrais, listas de contatos, conteúdos de mensagens e quaisquer outros dados armazenados, atuando como Operadora de dados pessoais conforme a LGPD.
• Garantir o envio das mensagens conforme programado pelo USUÁRIO, respeitando as configurações estabelecidas e limitações técnicas das operadoras e das plataformas de terceiros (e.g., Meta/WhatsApp).
• Não utilizar os dados do USUÁRIO para fins distintos dos previstos neste Termo, salvo com consentimento expresso ou por força de lei.
• Atender solicitações de bloqueio de mensagens (opt-out), feitas pelos destinatários ou pelo USUÁRIO.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

• Obter consentimento prévio e expresso dos destinatários para o recebimento de mensagens, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo o único responsável pela base legal do tratamento dos dados inseridos na plataforma.
• Ser integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela legalidade dos dados utilizados, inclusive aqueles obtidos via serviços de Enriquecimento de Dados, isentando a TOPSEND de qualquer responsabilidade legal.
• Não enviar mensagens com conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que promova atividades ilegais ou que viole as políticas de uso aceitável de qualquer canal de comunicação, incluindo, mas não se limitando, à Política Comercial e de Mensagens do WhatsApp Business.
• Manter seguras e atualizadas as credenciais de acesso, informando imediatamente qualquer uso indevido.
• Utilizar a plataforma de forma ética e legal, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros.

4. INTEGRIDADE DOS DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.1. A TOPSEND adota medidas técnicas e administrativas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados armazenados.

4.2. Dentre as práticas implementadas, destacam-se:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Backups regulares
• Controle de acesso com permissões específicas por usuário
• Monitoramento e auditoria para identificar e tratar ameaças e irregularidades

4.3. O USUÁRIO também deve adotar medidas de segurança em seus dispositivos e redes.

5. CONFORMIDADE COM A LGPD

5.1. A TOPSEND compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD.

5.2. O USUÁRIO declara que os dados inseridos na plataforma foram coletados com consentimento e de forma legítima.

5.3. Em caso de incidentes de segurança com risco aos titulares, a TOPSEND notificará os envolvidos e as autoridades competentes.

5.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que, no contexto da utilização da Plataforma, atua como Controlador dos dados pessoais inseridos, sendo o responsável legal pela coleta, finalidade e base legal do tratamento. A TOPSEND, por sua vez, atua como Operadora, tratando os dados estritamente em nome e conforme as instruções do USUÁRIO, nos termos do Art. 39 da LGPD.

6. ATIVAÇÃO DE CONTA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS

6.1. A conta será ativada após o preenchimento completo das informações cadastrais e a confirmação do pagamento inicial.

6.2. O uso da ÁREA DO CLIENTE é gratuito, desde que o USUÁRIO mantenha créditos válidos em conta. Contas sem créditos por mais de 30 (trinta) dias poderão ser desativadas. A TOPSEND poderá, a seu exclusivo critério, oferecer um período de teste ou Conta Gratuita com créditos limitados, cujas regras de expiração e uso serão informadas no momento da adesão.

6.3. O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verídicos e atualizados.

6.4. A segurança da senha de acesso é de responsabilidade do USUÁRIO, sendo recomendada a utilização de senhas fortes e sua troca imediata em caso de suspeita de comprometimento.

7. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E INTEGRAÇÃO

7.1. A plataforma permite o envio de mensagens individuais ou em massa via SMS, Voz e WhatsApp.

7.2. A entrega depende da infraestrutura das operadoras, da disponibilidade de rede dos destinatários e das políticas de uso das plataformas de terceiros (e.g., Meta/WhatsApp).

7.3. A TOPSEND não se responsabiliza por falhas causadas por:

• Ausência de cobertura de rede
• Falhas técnicas das operadoras
• Bloqueios no serviço móvel do destinatário
• Números incorretos ou desatualizados
• Alterações nas políticas de uso de terceiros

7.4. O USUÁRIO está ciente de que os envios seguem o horário de Brasília e podem sofrer atrasos devido a congestionamentos ou limitações técnicas.

7.5. O USUÁRIO é o único responsável pela utilização da API da TOPSEND e por quaisquer integrações realizadas com sistemas de terceiros (e.g., CRMs, ERPs, N8N). A TOPSEND não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade ou perdas de dados decorrentes de erros na implementação da API pelo USUÁRIO ou por problemas em sistemas externos integrados.

8. CONTEÚDO DAS MENSAGENS

8.1. É proibido utilizar a plataforma para:

• Promover atividades ilegais ou causar danos
• Enviar conteúdo adulto, pornográfico ou sexualmente explícito
• Divulgar informações falsas ou enganosas
• Realizar campanhas de terceiros sem autorização
• Enviar mensagens sem consentimento, caracterizando spam
• Enviar mensagens que violem as políticas de uso aceitável de qualquer canal de comunicação, incluindo, mas não se limitando, à Política Comercial e de Mensagens do WhatsApp Business

8.2. As mensagens devem conter a identificação clara do remetente.

8.3. Devem ser oferecidos mecanismos de descadastro (opt-out) acessíveis e eficazes aos destinatários.

9. POLÍTICA DE CRÉDITOS E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação dos serviços da TOPSEND pode ocorrer em duas modalidades principais, cujas regras de faturamento e vigência de créditos são distintas:

9.2. O débito dos créditos ocorre somente quando as mensagens forem consideradas enviadas (SMS) ou atendidas (Voz), conforme a tabela de preços vigente para a modalidade de contratação do USUÁRIO (Créditos Avulsos ou Contrato Mensal).

9.3. Mensagens encaminhadas à operadora não podem ser canceladas.

9.4. Créditos Avulsos não utilizados dentro da validade de 6 (seis) meses serão expirados sem reembolso. Para a modalidade de Contrato Mensal, o saldo não utilizado dentro do período de faturamento mensal não será acumulado para o mês subsequente.

9.5. Em caso de inadimplência no pagamento de créditos ou serviços adicionais, a TOPSEND reserva-se o direito de suspender o acesso do USUÁRIO à plataforma e aos serviços até a regularização do débito, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

10. SUPORTE, MANUTENÇÃO E LICENÇA DE USO

10.1. Suporte disponível diariamente das 08h às 22h, via e-mail ou sistema da plataforma.

10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

10.3. O uso da plataforma não implica cessão de direitos sobre códigos, algoritmos, modelos de Inteligência Artificial, dados de performance, marcas ou qualquer outra propriedade intelectual da TOPSEND. O USUÁRIO não poderá realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte ou à lógica de negócios da plataforma.

11. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS

11.1. O USUÁRIO pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio.

11.2. Ao cancelar a conta, os dados serão excluídos, exceto aqueles que a TOPSEND seja legalmente obrigada a manter, como dados de registro de acesso (Art. 15 do Marco Civil da Internet) e informações financeiras, pelo prazo exigido pela legislação aplicável.

11.3. Créditos remanescentes não serão reembolsados, ainda que não utilizados até a data de validade.

12. DIREITOS DE IMAGEM E DECLARAÇÕES

12.1. O USUÁRIO autoriza a TOPSEND, de forma gratuita e irrevogável, a utilizar sua imagem, voz e depoimentos para fins institucionais, salvo manifestação contrária por e-mail oficial.

13. CONFIDENCIALIDADE

13.1. As informações trocadas entre as partes são confidenciais e deverão permanecer em sigilo por tempo indeterminado, mesmo após o término da relação contratual.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Este Termo não gera vínculo empregatício entre as partes.

14.2. Casos fortuitos ou de força maior isentam as partes de responsabilidade.

14.3. A tolerância ao descumprimento de cláusulas não representa renúncia de direitos.

14.4. O foro eleito para dirimir eventuais conflitos é o da Comarca de SÃO PAULO ‒ SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.5. A TOPSEND poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo. O USUÁRIO será notificado sobre as alterações por meio de e-mail ou aviso na Plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a notificação implicará aceitação tácita das novas condições.